- 1 -Quando o valor da renda em regime de arrendamento apoiado representar um aumento superior ao dobro da renda anterior, há lugar à sua aplicação faseada nos primeiros três anos do contrato nas seguintes condições:
- a)No primeiro ano, o montante da renda corresponde ao da renda anterior acrescido de um terço do valor do aumento verificado;
- b)No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento.
- 2 -Durante o faseamento não é aplicável o regime de atualização anual da renda.
- 3 -O disposto no n.º 2 não prejudica a possibilidade de aceitação pelo Município de Mogadouro do faseamento com valores diferentes.
Artigo 29.º — Regime Transitório
Vigente desde: 13/05/2022