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Artigo 36.º — Transferência de Habitação

Vigente desde: 13/05/2022
  1. 1 -Sem prejuízo do estipulado no artigo 9.º, a transferência para outra habitação de propriedade municipal pode ser solicitada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, nos seguintes casos:
    1. a)Transferências para fogos de tipologia idêntica, somente justificável em casos de doença grave ou crónica e deficiências, devidamente comprovadas pelo médico assistente;
    2. b)Transferências para fogos de tipologia inferior, quando a dimensão do agregado familiar justificar a opção pretendida;
    3. c)Transferências para fogos de tipologia superior, são justificadas com os seguintes fundamentos:
      1. i)Doença grave ou crónica e deficiências devidamente comprovadas pelos serviços de saúde competentes;
      2. ii)Aumento do agregado familiar por nascimento, adoção, ascendentes a cargo ou pessoa confiada judicialmente;
      3. iii)Nas situações em que existam crianças de sexo diferente, com diferença de idades igual ou superior a sete anos;
      4. iv)Reagrupamento familiar de menores;
      5. v)Doença grave ou dependência de ascendente, devidamente comprovada;
      6. vi)Outros motivos excecionais a apreciar casuisticamente mediante exposição escrita e prova documental.
  2. 2 -A autorização do Presidente da Câmara Municipal fica condicionada à:
    1. a)Existência de fogos disponíveis para atribuir;
    2. b)Inexistência de outras famílias mais carenciadas que urja alojar prioritariamente nos fogos eventualmente existentes;
    3. c)Inexistência de rendas em atraso por parte do requerente.
  3. 3 -As situações não previstas no n.º 1 do presente artigo, que possam ser apresentadas ao Município, devem ser analisadas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal.
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