Art.º 38 · Aviso n.º 9761/2022 — Partes de Uso Comum

1 -Cada arrendatário de uma fração usufrui das partes de uso comum do edifício onde habita.
2 -Consideram-se de uso comum as seguintes partes do edifício:
1. a)Solo, alicerces, pilares, colunas, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
2. b)Telhados ou terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fração;
3. c)As entradas, átrios, vestíbulos, escadas, patamares e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais arrendatários, coberturas, paredes e estruturas;
4. d)Instalações gerais de água, eletricidade, comunicações, gás e semelhantes;
5. e)Os pátios, jardins, zonas verdes ou de lazer, anexos ao edifício;
6. f)Antenas coletivas;
7. g)Parques infantis;
8. h)Os elevadores;
9. i)Outras, não especificadas, equiparadas às anteriores.

Artigo 38.º — Partes de Uso Comum