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Artigo 2.º — Competências

Vigente desde: 13/05/2022
  1. 1 -Compete à Assembleia Municipal:

    Aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, o Regulamento da EMAM, bem como, as suas alterações.

  2. 2 -Compete à Câmara Municipal:
    1. a)Elaborar e submeter à Assembleia Municipal, para aprovação, o Regulamento da EMAM, bem como, as suas alterações;
    2. b)Fixar as tarifas e os preços dos serviços prestados pela EMAM;
    3. c)Receber o pagamento das mensalidades e atuar em conformidade em casos de incumprimento por parte dos participantes;
    4. d)Analisar, interpretar e decidir sobre todos os casos omissos no presente regulamento;
  3. 3 -Compete ao Presidente da Câmara:
    1. a)Promover a aquisição, gestão, cedência e utilização das instalações;
    2. b)Outorgar em contratos necessários à aquisição, definitiva ou temporária, das instalações destinadas à EMAM;
    3. c)Decidir sobre a locação e aquisição de bens móveis e serviços, quando tal competência lhe pertença nos termos da lei;
    4. d)Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de cedência pontual das instalações;
    5. e)Nomear o Diretor da EMAM, mediante Despacho que indique as condições de exercício das suas funções, nomeadamente, relativamente a competências, horário de trabalho e duração do exercício de funções.
  4. 4 -Compete ao Diretor da EMAM:
    1. a)Definir, em complemento ao presente Regulamento, o regime de funcionamento da Escola;
    2. b)Executar as medidas necessárias ao bom funcionamento da Escola;
    3. c)Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;
    4. d)Zelar pela boa conservação das instalações, condições de higiene e de utilização das mesmas;
    5. e)Promover o aproveitamento de material necessário;
    6. f)Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito da escola e em articulação com outras instituições.
    7. g)Propor a celebração de protocolos e acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades;
    8. h)Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação técnica e vocacional e do acompanhamento pedagógico dos alunos, na prática de atletismo;
    9. i)Incentivar e apoiar iniciativas de índole formativa e cultural;
    10. j)Definir os requisitos gerais e a organização dos horários;
    11. l)Garantir o respeito pelos direitos e deveres dos alunos;
    12. m)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.
  5. 5 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara são suscetíveis de delegação no Vereador responsável pela área do Desporto.
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