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Artigo 1.º — Estrutura geral

Vigente desde: 16/12/2004
  1. 1 -Para a prossecução das competências constantes do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o município de Celorico da Beira dispõe da seguinte estrutura:
    1. a)Gabinete de Apoio ao Presidente;
    2. b)Gabinete de Apoio à Vereação;
    3. c)Gabinete Jurídico;
    4. d)Gabinete de Acção Social;
    5. e)Gabinete de Protecção Civil;
    6. f)Gabinete de Relações Públicas e Comunicação;
    7. g)Gabinete de Apoio às Juntas, Associações e Candidaturas;
    8. h)Gabinete de Educação e Desporto;
    9. i)Gabinete Cultural;
    10. j)Gabinete de Formação e Inovação Tecnológica;
    11. k)Biblioteca Municipal e Museu do Agricultor e do Queijo;
    12. l)Gabinete de Veterinária;
    13. m)Departamento Municipal.
  2. 2 -Os serviços referidos no número anterior dependem hierarquicamente do presidente da Câmara ou, no todo ou em parte, do vereador em que for delegada essa competência.
  3. 3 -O organigrama representativo da estrutura dos serviços do município consta do anexo I.
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