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Artigo 39.º — Direcção e chefia

Vigente desde: 16/12/2004
  1. a)Os lugares de direcção e chefia serão preenchidos de acordo com as regras legais em vigor.
  2. b)Quando a uma unidade orgânica não corresponda a categoria de chefia, competirá a coordenação ao funcionário mais categorizado ou ao que for designado pelo imediato superior hierárquico.
  3. c)O pessoal de direcção e chefia é responsável perante o presidente da Câmara pela execução e orientação dos diferentes serviços.
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