Disposições legais aplicáveis
A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial rege-se, na área do município de Mirandela, pela Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 3.º da Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, e pelas disposições do presente Regulamento.