Art.º 23 · Aviso n.º 977/2004 (2.ª série) - AP — Contra-ordenação - coimas

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima, a violação das seguintes disposições, constantes do presente Regulamento:
1. a)N.º 1 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 19.º;
2. b)Artigo 8.º e artigo 9.º;
3. c)Artigo 15.º;
4. d)Artigo 16.º;
5. e)Artigo 20.º
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior, são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De 250 euros a 750 euros as respeitantes à alínea a);
2. b)De 150 euros a 500 euros às respeitantes às alíneas b), c), d) e e).
  § único - As coimas a aplicar às pessoas colectivas serão elevadas ao dobro, no que respeita aos valores mínimos e máximos.
3 -Quem der causa à contra-ordenação e os respectivos agentes são solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos causados a terceiros.
4 -A aplicação das coimas previstas neste artigo compete ao presidente da Câmara Municipal, revertendo para a Câmara Municipal o respectivo produto.

Artigo 23.º — Contra-ordenação - coimas