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Artigo 28.º — Coimas

Vigente desde: 16/12/2004
  1. 1 -Às contra-ordenações referidas no artigo anterior são aplicáveis as seguintes coimas, indexadas ao valor do salário mínimo nacional (SMN) para os serviços e indústria:
    1. a)De 1/4 a 1/2 SMN no caso das alíneas c), l), q), u), v) e w);
    2. b)De 1/4 a 1 SMN no caso das alíneas d), g), i), p) e x);
    3. c)De 1/4 a 1,5 SMN no caso das alíneas b) e h);
    4. d)De 1/2 a 1 SMN no caso das alíneas r) e s);
    5. e)De 1/2 a 1,5 SMN no caso das alíneas f), m) e y);
    6. f)De 1 a 2 SMN no caso das alíneas j), k) e bb);
    7. g)De 1 a 3,5 SMN no caso das alíneas n), t), z), aa) e cc);
    8. h)De 1 a 4,5 SMN no caso da alínea e);
    9. i)De 1 a 10 SMN no caso da alínea a);
    10. j)De 3,5 a 10 SMN no caso da alínea gg);
    11. k)De 4 a 10 SMN no caso da alínea dd);
    12. l)De 6 a 10 SMN no caso da alínea ee);
    13. m)De 6 SMN ao máximo estabelecido na lei geral no caso da alínea ff);
    14. n)De 8 a 10 SMN no caso da alínea o).
  2. 2 -Quando o agente for pessoa colectiva, o montante mínimo das coimas previstas no número anterior é elevado para o seguinte montante:
    1. a)Para seis SMN no caso das alíneas k) e m);
    2. b)Para oito SMN no caso das alíneas d), e) e j).
  3. 3 -A violação do disposto no n.º 2 do artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 19.º constitui contra-ordenação punível com coima de 1/2 a 2 SMN.
  4. 4 -Não é punível a realização de queimadas a céu aberto de resíduos de origem vegetal provenientes da limpeza de matos e florestas, quando efectuadas em conformidade com diplomas legais aplicáveis.
  5. 5 -O abandono de resíduos em linhas de água constitui circunstância agravante da infracção.
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