O presente Código de Ética e Conduta Profissional foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 90.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, e do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.