Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 30/06/2020
  1. 1 -O Código de Ética e Conduta Profissional da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, é aplicável a todas as pessoas que trabalham ou prestem serviços à Comunidade Intermunicipal, e visa garantir a prática de condutas profissionais de elevado padrão moral e de cultura dos valores da Comunidade Intermunicipal por parte de todos os Colaboradores, em complemento das disposições legais e regulamentares que devam observar.
  2. 2 -Constituem igualmente regras do presente Código, uma referência para o público em geral no que respeita ao padrão de conduta exigível aos Colaboradores da CIMAT, no seu relacionamento com terceiros.
  3. 3 -Constitui falta grave, passível de procedimento disciplinar ou outro que ao caso caiba, a violação ou inobservância das regras aqui previstas.
Comparar versões deste artigo