- 1 -Os membros do Conselho Intermunicipal e Secretariado Executivo Intermunicipal abstêm-se de aceitar ofertas, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150 (euro).
- 3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
- 4 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito pessoal ou institucional pelo ofertante, ou aquelas em relação às quais haja dúvidas fundadas quanto ao respetivo valor, devem ser aceites em nome da CIMAT, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 9.º
Artigo 8.º — Ofertas
Vigente desde: 30/06/2020