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Artigo 9.º — Registo e destino de ofertas

Vigente desde: 30/06/2020
  1. 1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150 (euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues à Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira no prazo máximo de 5 dias úteis, ou logo que se mostre possível a sua entrega, para efeitos de registo das ofertas e decisão acerca do seu destino final.
  2. 2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado à Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues na mesma Unidade, no prazo fixado no número anterior.
  3. 3 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente do Conselho Intermunicipal, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica, podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.
  4. 4 -As ofertas que não podem ser aceites pelo titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:
    1. a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou simbólico o justifique;
    2. b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos.
  5. 5 -As ofertas dirigidas à CIMAT são sempre registadas e entregues na Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira, nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
  6. 6 -Compete à Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.
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