Em caso de lacunas no presente Regulamento, estas serão supridas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 283/86, de 5 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 399/91, de 16 de Outubro.
Em caso de lacunas no presente Regulamento, estas serão supridas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 283/86, de 5 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 399/91, de 16 de Outubro.