A vistoria será efectuada pelas autoridades sanitárias concelhias, com a colaboração de um técnico designado pela fiscalização municipal que deverá ser requerida anualmente.
ANEXO II
Lista a que se refere o artigo 6.º
Tabela que descreve os locais, ruas, praças, etc., do concelho de Mirandela onde é proibido o exercício da venda ambulante.
Recinto da Feira Municipal.
ANEXO III
Lista a que se refere o artigo 13.º
Carnes verdes, salgadas e em salmoura ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis.
Bebidas, com excepção de refrigerantes e águas minerais quando nas suas embalagens de origem, da água e dos preparos com água à base de xaropes.
Medicamentos e especialidades farmacêuticas.
Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes.
Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados.
Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades.
Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador.
Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material para instalações eléctricas.
Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessórios a partes separadas.
Materiais de construção, metais e ferragens.
Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e acessórios.
Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com excepção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha.
Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com excepção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal.
Material para fotografia e cinema e artigos de óptica, oculista, relojoaria e respectivas peças separadas ou acessórios.
Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios.
Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes.
Moedas e notas de banco.