A licença de ocupação da via pública só poderá ser concedida pelas juntas de freguesia, após garantia de que estão cumpridos os requisitos e condições exigidas no presente Regulamento.
A licença de ocupação da via pública só poderá ser concedida pelas juntas de freguesia, após garantia de que estão cumpridos os requisitos e condições exigidas no presente Regulamento.