Artigo 10.º — Fixação de contingentes

Vigente desde: 16/12/2004

1 -O contingente de táxis do município do Porto é de 726 unidades.
2 -Com uma periodicidade de cinco anos, poderá a Câmara Municipal redimensionar os contingentes, tendo em vista as necessidades globais de transporte em táxi na área municipal, após audição prévia das entidades representativas do sector.