- 1 -No âmbito das competências que lhe foram conferidas, cabe à Câmara Municipal o processamento das contra-ordenações e ao presidente da Câmara a aplicação das coimas.
- 2 -A Câmara Municipal comunicará à Direcção-Geral de Transportes Terrestres as infracções cometidas e as respectivas sanções.
Artigo 39.º — Competência para a aplicação das coimas
Vigente desde: 16/12/2004