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Artigo 50.º — Competência das Subcomissões de Trabalhadores

Vigente desde: 05/06/2019
  1. 1 -Compete às SCT:
    1. a)Exercer as atribuições e os poderes que lhes sejam delegados pela CT, sem prejuízo do direito de avocação a todo o tempo;
    2. b)Informar a CT sobre as matérias que entenderem de interesse para a respetiva atividade e para o coletivo dos trabalhadores;
    3. c)Estabelecer a ligação permanente e recíproca entre os trabalhadores do respetivo âmbito e a CT, sem deixarem de estar vinculados à orientação geral por esta estabelecida;
    4. d)Executar as deliberações da CT e da Assembleia Geral;
    5. e)Dirigir o Plenário da Assembleia Geral descentralizado ao nível dos respetivos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas;
    6. f)Convocar os plenários dos respetivos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas;
    7. g)Em geral, exercer todas as atribuições e poderes previstos na lei e nos estatutos.
  2. 2 -No exercício das suas atribuições as SCT dão aplicação às orientações gerais democraticamente definidas pelo coletivo dos trabalhadores e pela CT, sem prejuízo da competência e direitos desta.
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