Art.º 62 · Aviso n.º 9785/2019 — Exercício do direito de voto

1 -O direito de voto é exercido perante as mesas de voto, durante o período compreendido entre as 8h30 e as 18h00 do dia do ato eleitoral.
2 -Cada eleitor vota uma única vez na mesa de voto correspondente ao caderno eleitoral onde figura o seu nome e exerce o seu direito por ordem de chegada, identificando-se através de documento pessoal onde conste a respetiva fotografia.
3 -Verificada a inscrição no caderno eleitoral pela mesa, o direito de voto é exercido em boletim próprio, em cabine adequada ou outro local especialmente designado que assegure a natureza secreta do voto, mediante a aposição do sinal X no interior da quadrícula destinada a assinalar a escolha do eleitor.
4 -Corresponde a voto em branco o boletim que não tenha sido objeto de qualquer marca.
5 -São considerados nulos os votos em cujo boletim tenha sido inscrito sinal diferente do previsto no n.º 3 ou em que o sinal nele inscrito suscite dúvidas sobre o seu verdadeiro significado, bem como aqueles cujo boletim tenha sido danificado ou contenha inscrições indevidas ou rasuras.
6 -É admitido o voto por correspondência no caso dos trabalhadores cujos postos de trabalho não se localizem na sede do IMPIC.
7 -Para efeitos do disposto no número anterior, os trabalhadores em questão deverão remeter à CE o seu boletim de voto devidamente preenchido, dentro de um envelope fechado, o qual deve conter a identificação do trabalhador e estar por este assinado.
8 -A remessa prevista no número anterior deverá obrigatoriamente ser efetuada até ao quinto dia útil anterior ao dia em que seja realizado ato eleitoral.
9 -A CE remeterá aos trabalhadores cujos postos de trabalho não se localizem na sede do IMPIC os respetivos boletins de voto, de molde a permitir o exercício do seu direito de voto por correspondência.

Artigo 62.º — Exercício do direito de voto