- 1 -A CE procede à contagem dos votos imediatamente após o fecho das urnas, elaborando uma ata onde são registados os resultados finais e eventuais protestos apresentados por escrito.
- 2 -Consideram-se eleitos os membros de cada lista que, de acordo com o método da média mais alta de Hondt, obtenham o número de votos necessário para o preenchimento de todos os mandatos.
- 3 -Os elementos de cada lista que não obtenham mandato figuram como membros suplentes segundo a ordem de precedência constante da lista.
- 4 -Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, a apresentar até ao terceiro dia útil seguinte à divulgação dos resultados provisórios, são apreciadas pela CE no prazo de três dias úteis.
Artigo 64.º — Resultados eleitorais
Vigente desde: 05/06/2019