Além dos presentes estatutos, a CT segue o regime disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho.
Além dos presentes estatutos, a CT segue o regime disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho.