Emissão de alvarás de autorizações ou de licença de utilização e de alteração ao uso previstas em legislação especifica.
A emissão do alvará de autorização ou licença de utilização e suas alterações, relativo a usos abrangidos por legislação especifica está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VII da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta em função do tipo, do numero de unidades de alojamento ou ocupação e, em alguns casos, da sua área.