A emissão do alvará resultante da renovação da autorização ou licença, previsto na lei em vigor, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela emissão do alvará caducado, incidindo a mesma, apenas, sobre as obras que faltam executar.
A emissão do alvará resultante da renovação da autorização ou licença, previsto na lei em vigor, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela emissão do alvará caducado, incidindo a mesma, apenas, sobre as obras que faltam executar.