A não cedência ao município das áreas legalmente previstas e consequente substituição por compensação carece de concordância por parte da Câmara Municipal.
Artigo 29.º — Decisão sobre o pedido de compensação
Vigente desde: 16/12/2004
A não cedência ao município das áreas legalmente previstas e consequente substituição por compensação carece de concordância por parte da Câmara Municipal.