Artigo 9.º — Alvará de licença

Vigente desde: 11/02/2004

1 -O alvará de licença deve especificar:
1. a)A identificação da entidade titular da licença;
2. b)A tipologia e designação ou nome do estabelecimento;
3. c)A capacidade máxima;
4. d)O período de funcionamento.
2 -O modelo de alvará de licença de utilização consta do anexo III deste Regulamento.
3 -Sempre que ocorra a alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença deve, no prazo de 30 dias, requerer o averbamento ao respectivo alvará.