- 1 -São destinatários do RIRPEC:
- a)Todos os interessados titulares de qualquer direito que lhes confira a faculdade de realizar as operações urbanísticas, nomeadamente, proprietários, usufrutuários, locatários, titulares do direito de uso e de habitação, superficiários e mandatários.
- b)Administrações de condomínios, legalmente constituídos, para obras no exterior dos edifícios.
Artigo 4.º — Destinatários
Vigente desde: 16/05/2022