Para além das coimas previstas e aplicadas nos termos do presente Regulamento, poderão ainda ser aplicadas as sanções acessórias estabelecidas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
Para além das coimas previstas e aplicadas nos termos do presente Regulamento, poderão ainda ser aplicadas as sanções acessórias estabelecidas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.