Fiscalização
- 1 -A fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, compete à Direcção-Geral da Inspecção Económica, às autoridades sanitárias, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e à fiscalização municipal.
- 2 -Sempre que, no exercício das suas funções de fiscalização, o agente fiscalizador tome conhecimento de infracções cuja fiscalização seja da competência específica de outra entidade, deverá participar-lhe, nas vinte e quatro horas seguintes tal ocorrência.