São direitos dos feirantes
- a)Expor de forma correcta as suas pretensões à Câmara Municipal, aos fiscais e demais agentes em serviço no mercado e feiras ou na Câmara Municipal;
- b)Apresentar reclamações, escritas ou verbais, relacionadas com a disciplina dos mercados e feiras do concelho;
- c)Apresentar individual ou colectivamente sugestões tendentes à melhoria do funcionamento e organização do mercado ou feiras do concelho.