Artigo 17.º — Intransmissibilidade e finalidade das cedências

A entidade a quem for autorizada a cedência do Campo Municipal Mestre José da Costa Leste poderá ceder esse direito a outra entidade, desde que tal seja aprovado previamente pela Câmara Municipal de Lagoa, devendo para o efeito ser apresentado documento do acordo estabelecido entre as partes interessadas e compromisso do cessionário de cumprimento com todas as obrigações do cedente.