Artigo 23.º · Título de Estacionamento em Suporte Eletrónico
Em vigor desde 20/01/2020
1 -O utilizador que pretenda adquirir o título de estacionamento em suporte eletrónico deve efetuar previamente o seu registo na aplicação móvel e submeter todos os dados solicitados.
2 -Para efeitos de liquidação da taxa de estacionamento e aquisição do respetivo título de estacionamento em suporte eletrónico, o utilizador deve:
a)Aceder à aplicação móvel;
b)Indicar o arruamento do lugar de estacionamento a utilizar;
c)Selecionar o período de tempo de estacionamento pretendido;
d)Pagar a taxa de estacionamento devida;
e)Conservar o título de estacionamento em suporte eletrónico, até ao termo do período de tempo nele discriminado;
f)Observar os demais procedimentos indicados na aplicação móvel.