- 1 -O artigo 19.º da tabela de taxas municipais a que se refere o artigo 1.º n.º 2 do regulamento geral das taxas, outras receitas e licenças municipais do Município do Funchal, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 19.º
Estacionamento de Veículos
- 1 -Zonas de Estacionamento Reservado a Entidades - por lugar de estacionamento e por ano
- 2 -[...]
- 3 -Zonas de Estacionamento de Duração Limitada - por hora
- a)Zona Vermelha (mínimo 0,40(euro) e máximo 1,70(euro))
- b)Zona Laranja (mínimo 0,25(euro) e máximo 2,30(euro))
- c)Zona Amarela (mínimo 0,15(euro) e máximo 2,50(euro))
- d)Zona Verde (mínimo 0,10(euro) e máximo 3,60(euro))
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
Artigo 55.º — Alteração
Vigente desde: 20/01/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2020