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Artigo 7.º — Cemitério

Vigente desde: 19/05/2023
  1. 1 -As taxas pagas pelas guias de inumações em covais e em jazigos e capelas, prevista no Anexo III, tem como base de cálculo:
    1. a)Tempo de atendimento;
    2. b)Análise da documentação necessária ao procedimento;
    3. c)Registo e produção dos documentos;
    4. d)Manutenção dos equipamentos disponibilizados;
    5. e)Manutenção do cemitério.
  2. 2 -As taxas pagas pelas guias de transladação em covais e em jazigos e capelas, prevista no Anexo III, tem como base de cálculo:
    1. a)Tempo de atendimento;
    2. b)Análise da documentação necessária ao procedimento;
    3. c)Registo e produção dos documentos;
    4. d)Manutenção dos equipamentos disponibilizados;
    5. e)Manutenção do cemitério.
  3. 3 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo:
    1. a)Tempo de atendimento;
    2. b)Registo e produção de documentação;
    3. c)Área do terreno (m2);
    4. d)Manutenção do cemitério;
    5. e)Critério de desincentivo à compra de terrenos.
  4. 4 -As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos, prevista no Anexo III, têm como base de cálculo, o custo total de construção:
    1. a)Tempo de atendimento;
    2. b)Registo e produção de documentação;
    3. c)Tipo de construção Capela/Jazigo - 30 % do valor de construção;
    4. d)Manutenção do cemitério;
    5. e)Critério de desincentivo à construção de Capela/Jazigo.
  5. 5 -Os valores previstos nos números anteriores poderão ser atualizados anualmente tendo como referência a taxa de inflação.
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