Artigo 4.º — Âmbito de Aplicação

Vigente desde: 25/08/2017

1 -...
1. a)Os estudantes que frequentam ou vão frequentar o ensino secundário;
2. b)Os alunos que frequentam ou vão frequentar o ensino pós-secundário, que confira o nível 5 de formação;
3. c)...
2 -...