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Artigo 24.º — Ofertas institucionais

Vigente desde: 17/05/2022
  1. 1 -As ofertas recebidas de terceiros devem, em regra, ser recusadas.
  2. 2 -Os trabalhadores não devem aceitar ofertas de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de quaisquer tipos de bens que possam condicionar a independência no exercício das suas funções.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que pode existir um condicionamento da independência do exercício das funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150 (euro).
  4. 4 -Exceciona-se do disposto nos números anteriores, as ofertas que ocorram no âmbito da representação institucional.
  5. 5 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150 (euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, decorrentes de representação institucional, devem ser entregues ao Primeiro Secretário da CI-AMAL, no prazo máximo de 2 dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
  6. 6 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado ao Primeiro Secretário para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues à CI-AMAL, no prazo fixado no número anterior.
  7. 7 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é constituída uma Comissão constituída por 3 membros, designados para o efeito pelo Presidente da CI-AMAL, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.
  8. 8 -As ofertas que não possam ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:
    1. a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou histórico o justifique;
    2. b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos.
  9. 9 -As ofertas dirigidas à CI-AMAL são sempre registadas, nos termos do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
  10. 10 -Compete ao Primeiro-Secretário assegurar a existência de um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.
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