Sem prejuízo do estabelecido no n.º 1 a 3 do artigo 7.º do presente Regulamento, o processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos médicos, deverá ser instruído obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura constante no Anexo I ao presente regulamento, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, constante no Anexo II ao presente regulamento, devidamente assinado pelo candidato;
- c)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pela Unidade Local de Saúde da Guarda, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;
- d)Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio financeiro (IBAN), no caso de admissão;
- e)Fotocópia do contrato de arrendamento do imóvel, no Concelho de Almeida, ou Certidão de Registo do imóvel;
- f)Declaração da Autoridade Tributária onde constem os bens imóveis.