O disposto neste capítulo, aplica-se com as necessárias adaptações aos titulares de certificados ou títulos de registo industrial de construção civil.
Artigo 130.º — Deveres dos construtores de obras
Vigente desde: 21/12/2004
O disposto neste capítulo, aplica-se com as necessárias adaptações aos titulares de certificados ou títulos de registo industrial de construção civil.