A realização das obras isentas de licença deve ser objecto de participação instruída com os seguintes elementos:
- a)Requerimento escrito contendo as especificações definidas pelo regime jurídico da urbanização e edificação bem como a descrição e calendarização das obras que se pretendem realizar;
- b)Extractos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, da planta síntese do loteamento se existir, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra;
- c)Fotografias, a cores, que documentem a situação existente.