- 1 -São proibidas as antenas e outros elementos salientes que sejam visíveis do espaço público.
- 2 -Os sistemas de recepção dos vários sinais audiovisuais no centro histórico e num raio de 50 m ou na área de protecção definida em legislação específica de imóveis classificados:
- a)Os novos ficam condicionados à aprovação pela Câmara Municipal;
- b)Os existentes poderão ser suprimidos por decisão da Câmara Municipal quando prejudiquem o bom aspecto destes conjuntos.
Artigo 88.º — Elementos salientes das coberturas
Vigente desde: 21/12/2004