Artigo 89.º — Painéis solares e conforto térmico

Vigente desde: 21/12/2004

1 -São proibidos os painéis solares que sejam visíveis do espaço público.
2 -Admitem-se, contudo, painéis solares quando integrados nas vertentes da cobertura, em apreciação casuística.
3 -É obrigatória a aplicação do Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios, tendo em vista a utilização de soluções construtivas que contribuam para o conforto térmico do imóvel sem agravamento do consumo das energias convencionais.