Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
- a)RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;
- b)CMVNG - Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
- c)PMOT - Plano Municipal do Ordenamento do Território;
- d)PDM - Plano Director Municipal;
- e)PU - Plano de Urbanização;
- f)PP - Plano de Pormenor;
- g)MP - Medidas preventivas;
- h)RAN - Reserva Agrícola Nacional;
- i)REN - Reserva Ecológica Nacional;
- j)NIP - Normas de Instrução de Processos;
- k)POOC - Plano de Ordenamento da Orla Costeira.