O Presidente do Município nomeia, por despacho, o serviço responsável por analisar os pedidos de apoio apresentados, que devem ser informados no prazo de 30 dias após a entrada do requerimento no balcão de atendimento municipal.
O Presidente do Município nomeia, por despacho, o serviço responsável por analisar os pedidos de apoio apresentados, que devem ser informados no prazo de 30 dias após a entrada do requerimento no balcão de atendimento municipal.