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Artigo 127.º — Entidades públicas e entidades privadas de reconhecido mérito público

Vigente desde: 01/07/2020
  1. 1 -Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 126.º; as entidades públicas e entidades privadas de reconhecido mérito público podem, mediante requerimento, solicitar informação sobre a disponibilidade da constituição do direito de superfície, juntando planta de localização e informando o uso pretendido, que deve ser sempre de interesse municipal ou nacional.
  2. 2 -Os pedidos de constituição de direito de superfície devem ser instruídos com os seguintes elementos, quando aplicáveis:
    1. a)Informação dos serviços quanto à avaliação do pedido, vantagens e sua necessidade;
    2. b)Programa funcional ou projeto, que deve prever os objetivos a atingir pelos interessados e as respetivas atividades;
    3. c)Pedido de informação prévia para a construção a desenvolver pelo superficiário, aprovado pelo órgão municipal competente;
    4. d)Informação sobre a capacidade financeira da instituição, que deverá ser acompanhada por declarações bancárias adequadas ou documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios ou dos exercícios findos desde a constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos, com os documentos de certificação legal, sempre que exigível;
    5. e)Em caso de realização de obra por parte do interessado, data prevista para o início da obra e conclusão da mesma;
    6. f)Estatutos da entidade ou certidão da conservatória do registo comercial;
    7. g)Publicação no Diário da República da constituição da entidade;
    8. h)Declaração de utilidade pública nos termos da lei ou exercício de atividade de reconhecido mérito e interesse municipal;
    9. i)Ata de eleição dos corpos gerentes ou procuração do representante;
    10. j)Cópia do documento de identificação e cartão de contribuinte do (s) representante(s).
  3. 3 -A informação referida na alínea a) do número anterior deve averiguar a sustentabilidade e a relevância da atividade de interesse público desenvolvida pela entidade requerente, bem como a necessidade do pedido e, quando aplicável, o cumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município.
  4. 4 -A não apresentação da documentação referida nos números anteriores é causa de rejeição liminar do pedido.
  5. 5 -O pedido é indeferido sempre que, da apreciação dos documentos juntos, se conclua pela incapacidade do requerente em concretizar em tempo o objeto do direito a constituir.
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