O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação em Boletim Municipal.
ANEXO I
Regulamento do Património Imobiliário
Nota: O Anexo I ao presente Regulamento corresponde à Planta referente aos bens do domínio público municipal, onde constam as estradas e vias municipais, publicitada no site da AML e à qual se pode aceder através do link:
ANEXO II
Apresentação Gráfica da Dinâmica da Gestão Patrimonial
Gestão do Património Imobiliário
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Princípios
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Aquisição da Propriedade Municipal
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Formas de Aquisição pela Via do Direito Privado
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Formas de Aquisição pela Via do Direito Público
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Extinção do Direito de Propriedade Municipal sobre Imóveis
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Administração da Propriedade Municipal
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Dinâmica da Gestão do Património Imobiliário Municipal
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ANEXO III
O Anexo III do Regulamento do Património encontra-se disponível para consulta no site da AML, através dos links:
313358815