Os bens do domínio privado encontram-se sujeitos a um regime comum de direito privado que os coloca no comércio jurídico que se caracteriza pelo seguinte:
- a)Podem ser objeto de transmissão ou oneração por instrumentos de direito privado;
- b)São suscetíveis de aquisição por usucapião;
- c)São penhoráveis;
- d)A fruição dos bens do domínio privado é sempre onerosa, salvo casos excecionais devidamente justificados nas condições que forem aprovadas pelos órgãos competentes nos termos deste Regulamento;
- e)A administração do domínio privado do Município efetua-se através dos instrumentos previstos na lei civil e no presente Regulamento;
- f)O Município tem o dever de preservar o património imobiliário do domínio privado municipal e a obrigação de ordenar aos particulares que cessem a adoção de comportamentos abusivos relativamente ao mesmo, designadamente no âmbito de incumprimento contratual.