Os bens imóveis do domínio privado municipal encontram-se num dos seguintes regimes de gestão:
- a)Regime de Gestão Condicionada;
- b)Regime de Execução.
Artigo 28.º — Regimes de gestão do domínio privado municipal
Vigente desde: 01/07/2020
Os bens imóveis do domínio privado municipal encontram-se num dos seguintes regimes de gestão: