Em qualquer momento (excepto depois da assinatura do contrato, promessa de compra e venda do lote), a Câmara Municipal poderá excluir os concorrentes que tenham prestado falsas declarações desde que tenham implicações nas condições de admissão à aquisição de lotes.
Nestes casos, aos concorrentes excluídos serão devolvidas as importâncias que, eventualmente, já tenham entregue, excepto a caução.
ANEXO I
Critérios de selecção para venda de lotes a casais jovens
- 1 -Poderão concorrer casais que detenham as seguintes condições:
- a)Residam no concelho de Vila Nova de Paiva há, pelo menos, um ano;
- b)A soma das idades dos cônjuges ou equiparados seja igual ou inferior a 65 anos;
- c)Não possuam terreno com condições de construção.
- 2 -A atribuição do direito ao lote é efectuada por concurso de classificação que resulta da aplicação da pontuação e coeficientes constantes no seguinte mapa:
Variáveis/categorias ... Pontos ... Coeficiente
Regime de propriedade:
Casa própria ... 0 ... 2
Casa cedida ... 2 ... 4
Casa arrendada ... 3 ... 4
Valor do arrendamento actual:
Em função do rendimento mensal:
Sem arrendamento ... 0 ... 1
< do que 15% ... 1 ... 1
16% a 25% ... 2 ... 1
26% a 50% ... 3 ... 1
51% a 75% ... 4 ... 1
76% a 100% ... 5 ... 1
Situação do alojamento:
Em ruínas ... 5 ... 3
Degradada ... 4 ... 3
Razoável ... 2 ... 3
Boa ... 0 ... 3
Condições de conforto e salubridade:
Com condições ... 0 ... 1
Sem esgoto ... 3 ... 3
Sem água ... 3 ... 3
Sem retrete ... 3 ... 3
Sem banheira ou chuveiro ... 2 ... 3
Sem electricidade ... 1 ... 3
Agregado familiar:
Sem filhos ... 1 ... 2
Uma criança ... 2 ... 2
Duas crianças ... 4 ... 2
Três crianças ... 6 ... 2
Quatro ou mais crianças ... 8 ... 2
Um elemento deficiente ... 2 ... 2
Dois elementos deficientes ... 3 ... 2
Três ou mais elementos deficientes ... 4 ... 2
Rendimento familiar:
Rendimento mensal per capita em função do salário mínimo:
Sem rendimentos declarados ... 0 ... 2
Até 75% ... 8 ... 2
75,1% a 100% ... 7 ... 2
100,1% a 125% ... 6 ... 2
125,1% a 150% ... 5 ... 2
150,1 a 175% ... 4 ... 2
175,1% a 200% ... 2 ... 2
> 200,1% ... 0 ... 2
Tipologia da habitação:
Adequada ... 1 ... 2
Desadequada ... 2 ... 2
Variáveis/categorias ... Pontos ... Coeficiente
Tempo de residência no concelho:
Menos de cinco anos ... 2 ... 4
5 a 10 anos ... 4 ... 4
11 a 15 anos ... 6 ... 4
16 de 20 anos ... 8 ... 4
+ de 20 anos ... 10 ... 4
Notas:
- 1 -No caso de casais, para efeitos da determinação do tempo de residência conta-se sempre o tempo do membro do casal que resida há mais tempo no concelho de Vila Nova de Paiva.
- 2 -A classificação final resulta do somatório dos pontos atribuídos em cada variável, ficando os concorrentes ordenados por ordem decrescente de pontos obtidos.
- 3 -Em caso de igualdade de classificação, serão ordenados prioritariamente, de acordo com a ponderação dos seguintes critérios:
- a)Tempo de residência/trabalho no concelho;
- b)Regime de propriedade;
- c)Situação de alojamento;
- d)Condições de conforto e salubridade;
- e)Rendimento familiar;
- f)Agregado familiar;
- g)Tipologia de habitação;
- h)Valor do arrendamento actual, em função do rendimento mensal.