As habitações só podem ser vendidas, decorridos 10 anos após a emissão da licença de utilização, salvaguardando-se, no entanto, os casos de força maior, aceites pela Câmara Municipal, e os direitos de hipoteca a favor das instituições de crédito.
Artigo 18.º — Venda após conclusão da construção
Vigente desde: 21/12/2004