- 1 -As dúvidas e omissões sobre a interpretação deste Regulamento serão resolvidas e integradas pelas disposições legais em vigor e serão da competência da Câmara Municipal de Vimioso.
- 2 -O Tribunal da Comarca de Vimioso é o tribunal competente para qualquer litígio entre as partes, resultante da aplicação do presente Regulamento.
Artigo 9.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 21/12/2004